Projeto de Lei 4.211/12, batizado de Lei Gabriela Leite, apresentado à Câmara dos Deputados em 12 de julho de 2012 pelo Deputado Federal Jean Wyllys, PSOL-RJ, pretende regulamentar a atividade de profissionais do sexo. No Brasil a prostituição não é crime, mas é crime manter casa de prostituição. Essa proibição contribui para a exploração das prostitutas, além de aumentar a corrupção e a violência. Apesar de marginalizada, ser prostituta é uma profissão, logo precisa ser regulamentada, afinal o direito social ao trabalho é uma condição necessária à plena efetividade da dignidade da pessoa humana e a uma existência digna.

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O documento define profissional do sexo como "toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração", permite o funcionamento das casas de prostituição desde que não exerça qualquer tipo de exploração sexual e garante as prostitutas direito a aposentadoria especial de 25 anos nos termos da lei. A justificativa do projeto afirma também que "O objetivo principal do presente Projeto de Lei não é só desmarginalizar a profissão e, com isso, permitir, aos profissionais do sexo, o acesso à saúde, ao Direito do Trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. Mais que isso, a regularização da profissão de profissionais do  sexo constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço."

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Leia o projeto na integra: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012829